CLUBES DE FUTEBOL PRESSIONAM PREFEITURA PARA LIBERAR VERBA DE SUBVENÇÕES

CLUBES DE FUTEBOL PRESSIONAM PREFEITURA PARA LIBERAR VERBA DE SUBVENÇÕES

 

Em audiência pública solicitada pelo vereador Albert Reis e atendida pelo presidente do Poder Legislativo Carmense Jader Quintino Alves, compareceram na Câmara Municipal representantes de quatro clubes da cidade: Bela Vista – Boca Juniors – Niterói e Paranaíba para solicitar do poder público a liberação de suas subvenções colocadas no orçamento para o ano de 2018 com maior facilidade e pedindo um caminho inverso da burocracia que dispõe a Lei 13.019/2014 do governo federal que dificulta muito para a complementação das exigências para se retirar o recurso. La estiveram também os representantes da Prefeitura Municipal Eduardo Braga, Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, assessor jurídico Rodholfo e a servidora Sirlene Brandão que tentaram explicar a funcionalidade da lei e deram bastante abertura para que a situação possa ser resolvida o mais rápido possível. A lei 13.019/2014 diz o seguinte: Art. 1o – esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação. Conforme lei a Prefeitura Municipal através de decretos regulamentou em Carmo do Paranaíba: Decreto 5329/2017 – Aprova manual de prestação de contas das parcerias celebradas entra a administração pública e a organização da sociedade cível – OSC na formada da lei federal nº 13.019/2014 e decreto 5.317/2017 e o Decreto 5317/2017 que Regulamenta a Lei Federal Nº 13.019 de 31 de julho de 2014, no âmbito da administração pública direta do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Após todas as informações ainda ficaram muitas dúvidas de qual maneira mais fácil para se adequar as estas normas.