ENTRA EM VIGOR DIA 18 DE ABRIL REGRAS PESADAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

ENTRA EM VIGOR DIA 18 DE ABRIL REGRAS PESADAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

A partir de quarta feira 18 de abril de 2018 acaba o período de Vacatio Légis(prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência), da nova redação da lei 9.503 do Código de Trânsito Brasileiro(CTB), que acrescentou um parágrafo no artigo 303 que diz o seguinte: “quem praticar lesão corporal culposa, independente de ser grave ou leve na direção de veículo automotor ou motociclista, estando dirigindo sob influência do álcool ou qualquer outra substância psicoativa, a pena mínima vai de 2 a 5 anos de reclusão, ou seja, este tipo de delito não vai permitir ao cidadão pagar fiança na delegacia, ele será autuado em flagrante delito, vai ser preso e recolhido em presídios ou complexos penitenciários. Mesmo se o condutor não soprar bafômetro, a Polícia Militar tem meios de comprovar a sua embriaguez. Vale lembrar porém, que crime de embriaguez ao volante isolado, sem que haja vítimas, continua com a pena inalterável e, consequentemente, afiançável. Esta nova lei foi sancionada pelo Presidente Michel Temer em 19 de dezembro de 2017, e publicada no Diário Oficial da União.

A expectativa é de que seja um importante avanço na nossa legislação, promovendo punições mais proporcionais e adequadas para aqueles que ainda insistem em dirigir sob o efeito de álcool ou outra substância similar que provoque dependências, e por conta disso age com imprudência, tiram vidas ou provocam mutilações em pessoas inocentes.

Além desta alteração, houve outras três modificações:

A primeira, vincula a aplicação da pena ao artigo 59 do Código Penal, demonstrando que, caberá ao juiz, ao aplicar as sanções e fixar a pena, observar as regras contidas naquele artigo, tão como a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do autor, motivos, circunstancias e consequências do crime.

Outra mudança, diz respeito ao homicídio culposo previsto no artigo 302 do CTB que diz:

“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”.

Esta alteração, prevê uma pena mais grave se o agente que praticou o homicídio culposo na direção de veículo automotor estiver sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. A pena é de reclusão de cinco a 8 anos, combinada com a suspensão ou proibição do direito de dirigir.

A última mudança trata da questão do racha, promovendo uma mudança no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro. O que mudou foi a inclusão da frase “ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor.

FONTES E FOTOS: INTERNET